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Funcionamento dos cartórios em São Paulo: nova autorização para atos notariais eletrônicos

Por Natasha Meneguelli em 13 de maio de 2020
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O funcionamento dos cartórios é essencial para a movimentação de economia. Contudo, durante uma pandemia, evitar o contato e a aglomeração de pessoas é primordial. Por isso, considerando a emergência na saúde pública, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo autorizou a realização das atividades notariais pelos meios digitais. Esse movimento de digitalização já estava em andamento há algum tempo, mas não se pode negar que o senso de urgência dado pela pandemia deu o empurrão que faltava para a regulamentação.

Aqui na Apê11 ficamos muito contentes com a notícia e entendemos que a Corregedoria do Estado de São Paulo presta um excelente serviço à sociedade ao formalizar essa regulamentação. Todo o novo trâmite digital dará mais agilidade e conveniência aos usuários dos Cartórios, sem perder segurança e confiabilidade. Isso nos parece muito alinhado com o que já aconteceu na digitalização do próprio Poder Judiciário brasileiro. 

Veja o que diz o Provimento nº12/2020, publicado em 28 de abril:

 

1. O que é permitido?

Ficou permitido aos Tabeliães de Notas do Estado de São Paulo (“Notários” ou “Cartórios”) lavrar escrituras públicas e atas notariais cuja declaração de vontade das respectivas partes seja realizada de maneira eletrônica. As pessoas que fazem parte da negociação devem estar incluídas nas atas notariais, identificadas, e podem manifestar suas declarações de vontade e anuir ao negócio jurídico por meio eletrônico seguro.

Os Atos deverão ser assinados digitalmente mediante uso de certificação digital que atenda aos padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, observado que, no antes de cada assinatura, caberá ao Notário remeter às partes documento em formato PDF, cujo conteúdo seja idêntico ao do Ato (“Cópia”). 

Os serviços continuam atendendo de acordo com suas delegações territoriais, e ficam de fora os atos relativos a testamentos, que não podem ser feitos por meios eletrônicos.

 

2. Quem é responsável pela lavratura?

Quando há constituição ou transmissão de direitos reais sobre bem imóvel, o tabelião de notas da circunscrição do imóvel é o responsável exclusivo pela lavratura. No caso de imóveis localizados em diferentes territórios de circunscrição, a prática por meio digital deve ser do tabelião de notas de  qualquer um deles. 

 

tabeliaes de notas

 

3. Como ocorre a identificação das partes envolvidas?

O tabelião de notas é o responsável por identificar e qualificar as partes que fizerem parte do ato de forma remota. Para isso, os devidos documentos devem ser realizados, assim como verificação da capacidade e a formalização da vontade das partes podem ser feitas por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens, preservando a gravação de seu conteúdo. 

O tabelião de notas ou seu preposto autorizado deve indicar, na abertura da gravação:

  • a data e a hora do seu início;
  • o respectivo livro e folha; e
  • o nome por inteiro dos participantes, cuja qualificação completa constará no instrumento lavrado.

Ele também deve fazer a leitura do ato e esclarecer as eventuais dúvidas feitas, informar a hora do término da reunião no encerramento da videoconferência e arquivar o conteúdo integralmente em mídia ou arquivo digital seguro, com identificação da forma adotada para o seu arquivamento. 

 

4. Como ocorre a confirmação da lavratura?

O participante do ato deve prestar uma declaração de aceitação do documento lavrado, com registro de identidade, condições pessoais no momento da conferência e declaração verbal indicando que:

  • leu e lhe foi lido o conteúdo do ato;
  • compreendeu inteiramente o teor do ato que representa fielmente sua vontade;
  • não tem dúvidas sobre os efeitos do ato e suas consequências, em relação às quais concorda integralmente;
  • aceita o instrumento tal como redigido e lavrado, e que o faz sem reservas e sem incorrer em erro, dolo, coação, fraude, má fé ou outro vício do consentimento.

Ainda a assinatura digital irá gerar um código que deverá ser lançado no livro notarial juntamente com a identificação dos respectivos signatários.

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